O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder ...

O tema central da questão é o Orçamento Público, que é um importante instrumento de planejamento e gestão na administração pública. Para resolver esta questão, é necessário entender a estrutura e as características do orçamento público, bem como o papel dos poderes Executivo e Legislativo nesse processo.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que, apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é um instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública. Esta frase está incorreta, pois o orçamento é, sim, um instrumento fundamental de planejamento, e sua elaboração e execução permitem acompanhar, controlar e avaliar as ações do governo. É por meio do orçamento que se definem metas e limites para os gastos públicos, o que contribui para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A descrição de que o orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro coincidente com o ano civil, está correta. Esta afirmação está de acordo com os princípios básicos do orçamento público.

B - A doutrina contábil realmente costuma definir o orçamento público nos aspectos financeiro, econômico e jurídico. Portanto, esta opção está correta.

C - A definição do orçamento como principal instrumento para traçar programas e definir limites de gastos está correta. O orçamento público é uma ferramenta essencial para o planejamento governamental.

E - A descrição do orçamento como um documento que especifica receitas e despesas, bem como suas fontes de financiamento e categorias de despesas, está correta. Esta é uma das funções principais do orçamento público.

Compreender essas características é crucial para interpretar corretamente as questões sobre orçamento público em concursos. O orçamento é mais do que uma simples previsão de receitas e despesas; é um mecanismo de gestão e controle.

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Letra B - correta. 

ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Contabilidade Pública: da teoria à prática/Inaldo da Paixão Santos 

Araújo; Daniel Gomes Arruda – atualizada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. – São Paulo: Saraiva, 2004. 

Com base na doutrina contábil, o Orçamento público tem sido definido quanto aos seus aspectos financeiro, econômico e jurídico. O financeiro compreende o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro; o econômico compreende o quadro orgânico da economia pública expresso em cifras, apresentando a evolução econômica do Estado; e o jurídico compreende a lei que estima a receita e fixa a despesa para um determinado exercício financeiro.

Letra D. Por ser uma lei de efeito concreto (formal e não material), ela apenas estima receita e fixa despesas. Não é papel do orçamento o controle e a avaliação da Administração Pública.