O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder ...

Letra B - correta. 

ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Contabilidade Pública: da teoria à prática/Inaldo da Paixão Santos 

Araújo; Daniel Gomes Arruda – atualizada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. – São Paulo: Saraiva, 2004. 

Com base na doutrina contábil, o Orçamento público tem sido definido quanto aos seus aspectos financeiro, econômico e jurídico. O financeiro compreende o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro; o econômico compreende o quadro orgânico da economia pública expresso em cifras, apresentando a evolução econômica do Estado; e o jurídico compreende a lei que estima a receita e fixa a despesa para um determinado exercício financeiro.

Letra D. Por ser uma lei de efeito concreto (formal e não material), ela apenas estima receita e fixa despesas. Não é papel do orçamento o controle e a avaliação da Administração Pública.