Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual i...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388616 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

é causa de nulidade da norma.

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.

permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.

só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

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