De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as l...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Legislativo |

Q2580835 Redação Oficial

De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?

01 (uma) parte, sendo exclusivamente normativa.

02 (duas) partes, normativa e parte final.

03 (três) partes, sintática, normativa e parte final.

02 (duas) partes, sintática e normativa.

03 (três) partes, preliminar, normativa e parte final.

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