Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95...

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Q510186

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510186 Legislação Federal

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e

será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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