Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicit...

LC 95/1998, Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Art. 9  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Gabarito: letra E

Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.  

Não é permitida a utilização da fórmula genérica "revogam-se as disposições em contrário".

Assim, embora ainda possa existir a revogação tácita , o mandamento da técnica legislativa é que se faça a revogação expressamente, até mesmo por questões de clareza e segurança jurídica.

Fonte: Processo Legislativo Constitucional - João Trindade Cavalcante Filho

Acho que essas bancas possuem hermeneutas bem fracos. o Art. 9º prevê que, caso conste cláusula de revogação, esta "deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.", e não que a CLÁUSULA É OBRIGATÓRIA.