A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de car...

Remuneração = Vencimentos + vantagens

Vencimento -> é a retribução pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (vencimento é o básico).

Remuneração -> é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (nao pode ser inferior ao salário mínimo).

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta relativos aos assuntos sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais.

Dispõem os artigos 40 e 41, da citada lei, o seguinte:

"Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."

A partir dos dispositivos elencados acima, pode-se concluir o seguinte:

- O vencimento pode ser fixado em valor inferior ao mínimo, mas a remuneração não o pode.

- Por a remuneração corresponder ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é possível afirmar que a remuneração é irredutível, nos termos do § 3º, do artigo 41, da lei 8.112 de 1990.

Analisando as alternativas

À luz dos dispositivos elencados acima, percebe-se que a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se vencimento, nos termos do artigo 40, da lei 8.112 de 1990, elencado anteriormente.

Gabarito: letra "b".