Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534845 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:

Precisa ser referendado pelo Governador do Estado.

Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.

É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.

Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.

É expressamente vedado em qualquer hipótese.

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Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC...

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