Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.As denúncias po...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico
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Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |
Q2219418
Legislação Federal
Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
As denúncias poderão ser anônimas, mas somente
serão recebidas quando indicarem os elementos
comprobatórios da acusação.
Comentários
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§ 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
Gab: ERRADO
Não serão anônimas, pois precisam, necessariamente, serem assinadas.
- Art. 17, §5º da Lei 6.316/75: As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
As denúncias NÃO poderão ser anônimas, pois somente serão recebidas se ASSINADAS.
- Art. 17, §5º da Lei 6.316/75: As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
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