Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como

exclusivamente delitos que exigem o encarceramento do menor em regime de internação.

crimes praticados por maiores de idade contra as crianças e adolescentes.

restritamente crimes de homicídio praticados por adolescentes. Outros casos, como furtos, não estão circunscritos no rol dos atos infracionais.

crime ou contravenção penal.

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