Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Indiara - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |
Q2543804
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme determina o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato
infracional é a conduta descrita como