Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing finan...

Comentário objetivo:

Segundo o STF, é legítima a incidência do ISS sobre operações de leasing financeiro e tal incidência não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operações de crédito (RE 547.245/SC; RE 592.905/SC).

Na verdade a questao traz o arrendamento mercantil, quanto à sua natureza, pode ser definido como contrato misto e de adesão. Existem três espécies de leasing praticados no país: leasing operacional, leasing financeiro e lease back.  O presente artigo * trata de aspectos relacionados ao leasing financeiro. O leasing financeiro constitui-se em um negócio jurídico bilateral, pelo qual o arrendatário usa e goza de um bem adquirido pela arrendadora, segundo especificações do arrendatário, por determinado tempo e mediante o pagamento mensal de valores (contraprestações).

* fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/629/arrendamento-mercantil

Existem três espécies de leasing:

Leasing financeiro: sofre a incidência do ISS (Ex.: financiamento de veículos).

Leasing back: sistema de refinanciamento da dívida, incidência do ISS.

Leasing de aeronaves (leasing operacional), locação de máquina de xerox, não incide ISS. Súmula Vinculante 31. 

Complementando:

Súmula 138 do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis"

Lembrando que dizer arrendamento mercantil é dizer LEASING.




Jesus é mais!

Súmula Vinculante 31 do STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

 

 

- Comentário: O ISS não incide sobre locação de bens móveis, mas incide sobre o arrendamento mercantil.

 

 

Vida longa à república e à democracia, C.H.