Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing finan...

Vamos analisar a questão e entender por que a resposta correta é a alternativa "C - certo".

O tema central da questão é a competência dos municípios para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), especificamente sobre operações de leasing financeiro.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que os municípios têm competência para instituir o ISS sobre leasing financeiro. Isso está correto porque o leasing é considerado um serviço para efeitos de tributação.

Legislação Aplicável: A competência dos municípios para instituir o ISS está prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, que permite a cobrança de impostos sobre serviços, conforme definidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS, inclui o leasing em sua lista de serviços tributáveis.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que oferece o serviço de leasing financeiro para aquisição de veículos. Mesmo que o contrato de leasing tenha elementos de aluguel e financiamento, ele é considerado um serviço, e assim está sujeito à cobrança do ISS pelo município onde o serviço é efetivamente prestado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" é correta porque os contratos de leasing financeiro são serviços que se enquadram na competência municipal para a cobrança do ISS, conforme a legislação acima mencionada.

Explicação das Alternativas Incorretas: Neste caso, por ser uma questão do tipo "Certo ou Errado", basta compreender que a alternativa "errado" estaria desconsiderando a correta aplicabilidade da legislação tributária municipal sobre serviços de leasing.

Cuidados e Pegadinhas: Uma possível pegadinha na questão poderia ser confundir o leasing com meras operações de crédito ou compra e venda, o que poderia levar a crer que não se trata de um serviço tributável pelo ISS. Lembre-se de focar na natureza do leasing como serviço.

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Comentário objetivo:

Segundo o STF, é legítima a incidência do ISS sobre operações de leasing financeiro e tal incidência não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operações de crédito (RE 547.245/SC; RE 592.905/SC).

Na verdade a questao traz o arrendamento mercantil, quanto à sua natureza, pode ser definido como contrato misto e de adesão. Existem três espécies de leasing praticados no país: leasing operacional, leasing financeiro e lease back.  O presente artigo * trata de aspectos relacionados ao leasing financeiro. O leasing financeiro constitui-se em um negócio jurídico bilateral, pelo qual o arrendatário usa e goza de um bem adquirido pela arrendadora, segundo especificações do arrendatário, por determinado tempo e mediante o pagamento mensal de valores (contraprestações).

* fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/629/arrendamento-mercantil

Existem três espécies de leasing:

Leasing financeiro: sofre a incidência do ISS (Ex.: financiamento de veículos).

Leasing back: sistema de refinanciamento da dívida, incidência do ISS.

Leasing de aeronaves (leasing operacional), locação de máquina de xerox, não incide ISS. Súmula Vinculante 31. 

Complementando:

Súmula 138 do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis"

Lembrando que dizer arrendamento mercantil é dizer LEASING.




Jesus é mais!

Súmula Vinculante 31 do STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

 

 

- Comentário: O ISS não incide sobre locação de bens móveis, mas incide sobre o arrendamento mercantil.

 

 

Vida longa à república e à democracia, C.H.