O empregado que pede demissão antes de completar doze meses ...

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Q314314
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Cessação do contrato de emprego
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314314 Direito do Trabalho
Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual.
O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço perde o direito às férias proporcionais.
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ERRADO. TEM DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 261, TST.
O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais (TST-Sum 261, Res.TST 121/03)
(Coleção Tribunais e MPU. Direito do Trabalho. Ed. Juspodivm, 2013) - É importante chamar a atenção do candidato para dois posicionamento diferentes, no tocante à forma como ocorreu o término e o tempo de serviço:

a) Posicionamento de acordo com a CLT: empregado com mais de doze meses de tempo de serviço terá direito às férias proporcionais em qualquer situação de término de contrato, exceto na dispensa por justa causa.

b) Posicionamento de acordo com o TST: mesmo que o empregado tenha trabalhado período inferior a doze meses, terá direito às férias proporcionais, na proporção de um doze avos por mês trabalhado. Somente será excluído esse direito na dispensa por justa causa.
Acrescentando...

Súmula 171/TST -

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

GAB. E

GENTE COM EXCEÇÃO DE ''Portanto, 10:35" ninguém postou o gabarito antes de comentar a questão.Vamos ajudar postem o gabarito antes de comentar.

Súmula nº 261 do TST


FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.



 

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