O empregado que pede demissão antes de completar doze meses ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o tema da rescisão contratual e dos direitos do empregado em casos de pedido de demissão, especificamente em relação ao direito às férias proporcionais.

Legislação Aplicável: A resposta correta se fundamenta no artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura ao empregado o direito às férias proporcionais, mesmo que peça demissão antes de completar doze meses de serviço.

Explicação do Tema: Quando um empregado pede demissão, ele tem direito a receber as férias proporcionais ao tempo trabalhado. Isso significa que, mesmo que ele não tenha completado um ano de serviço, ainda terá direito a receber férias proporcionais ao tempo que trabalhou. Esse é um direito garantido pela CLT para evitar que o trabalhador perca completamente o benefício das férias caso precise deixar o emprego antes de completar um ano.

Exemplo Prático: Imagine que um empregado começou a trabalhar em uma empresa em janeiro e resolveu pedir demissão em setembro do mesmo ano. Ele trabalhou por nove meses. Mesmo sem completar o ano, ele terá direito a receber férias proporcionais referentes a esses nove meses de trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta: A resposta "E - errado" está correta porque a afirmação de que o empregado perde o direito às férias proporcionais ao pedir demissão antes de completar doze meses de serviço está incorreta. A legislação trabalhista protege o direito às férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço na empresa, garantindo que o trabalhador receba o que é devido pelo tempo que efetivamente trabalhou.

Como Evitar Pegadinhas: Uma pegadinha comum em questões como essa é a suposição de que direitos como férias proporcionais só se aplicam após um ano de trabalho. É importante conhecer bem a legislação trabalhista e lembrar que os direitos dos trabalhadores são proporcionais ao tempo de serviço, não dependem de completar um ciclo anual.

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Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

GAB. E

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Súmula nº 261 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.