No contexto da Política Nacional de Meio Ambiente do Brasil,...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Analista de Licenciamento Ambiental |

Q2387665 Direito Ambiental

No contexto da Política Nacional de Meio Ambiente do Brasil, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, diversos sistemas e instrumentos de gestão ambiental são utilizados para garantirem a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando esses sistemas e instrumentos, qual das seguintes opções representa, corretamente, uma ação alinhada com os princípios e diretrizes desta política?

Priorizar o desenvolvimento industrial sem a realização de estudos de impacto ambiental, visando o crescimento econômico rápido.

Implementar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de controle, monitoramento e planejamento ambiental e territorial.

Delegar, exclusivamente, à esfera federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de todos os tipos de empreendimentos.

Desconsiderar a participação da comunidade na tomada de decisões relacionadas a questões ambientais.

Eliminar as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e outras unidades de conservação, favorecendo a expansão agrícola e urbana.

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