Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após ass...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534864 Direito Administrativo

Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou a sua esposa para ser chefe da secretaria da saúde do município. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a nomeação:

É permitida, pois o prefeito sabe o que é melhor para o munícipio.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra dos princípios da administração pública.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Poderá acontecer desde que autorizada pelo Presidente da República.

É válida desde que o Congresso Nacional aprove a indicação.

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