Quanto às regras aplicáveis aos cargos públicos, é correto ...

Vejamos cada opção, à procura da correta:

a) Errado:

Na realidade, a nomeação é o ato de provimento originário do cargo público, ao passo que o conceito esposado pela Banca vem a ser compatível com o ato de posse, conforme art. 13, caput, da Lei 8.112/90:

"Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."

Assim sendo, ao subscrever o termo de posse, o servidor assume as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, tal como aduzido no conceito proposto pela Banca.

b) Certo:

De fato, a reintegração vem a ser forma de provimento derivado, que tem por premissa a anulação do ato de demissão do servidor público, o que pode ocorrer tanto na via administrativa, por meio de revisão do processo, quanto na esfera jurisdicional. Ademais, igualmente acertado sustentar que, acaso extinto o cargo que antes ocupava, será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições compatíveis, tudo nos termos do art. 28, caput e §1º, da Lei 8.112/90:

"Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1^o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31."

c) Errado:

É equivocado sustentar que a exoneração possua natureza de sanção. Em verdade, trata-se apenas de uma das formas de vacância do cargo (Lei 8.112/90, art. 33, I), mas sem cunho de penalidade administrativa. Refira-se que as sanções genuinamente elencadas na Lei 8.112/90 são aquelas vazadas no rol do art. 127, litteris:

"Art. 127.  São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada."

Assim sendo, equivocada a presente alternativa.

d) Errado:

A definição indicada neste item vem a ser corresponde, em rigor, aos cargos em carreira, e não aos cargos em comissão, os quais se caracterizam, na realidade, por serem passíveis de livre nomeação e exoneração, a critério da autoridade competente, respeitados os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, principalmente (vedação ao nepotismo - Súmula Vinculante 13 do STF).


Gabarito do professor: B