Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo ...

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Q1891626 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo 9° dispõe que a pessoa tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II – atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público.
III – impedimento de restituição de imposto de renda. 
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