Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo ...
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Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q1891626
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, o artigo 9° dispõe que a pessoa
tem direito a receber atendimento prioritário,
com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II – atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público.
III – impedimento de restituição de imposto de renda.
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II – atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público.
III – impedimento de restituição de imposto de renda.