Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, intere...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - RR
Prova:
CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67792
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.
seguintes itens.
Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.