De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Trat...

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Q1987591

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987591 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a afirmativa correta.

É possível que um tratado conste de um instrumento único ou de vários instrumentos conexos.

Excluem-se do âmbito de aplicação da Convenção os tratados constitutivos de organizações internacionais.

Em regra, uma parte soberana pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado. Esta técnica enquadra-se entre os meios suplementares de interpretação de tratados.

Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma tornar-se-á suspenso.

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