Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Lei nº 13.146/20...

Alternativa correta: D - I e II apenas.

Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender por que a alternativa D é a correta.

Afirmação I: "A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá discriminação de qualquer forma, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência."

Essa afirmação está correta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como um de seus princípios fundamentais a garantia da igualdade de oportunidades e a não discriminação das pessoas com deficiência. Este princípio está presente no Art. 4º da lei, que assegura que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas.

Afirmação II: "A Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à convivência familiar e comunitária."

Essa afirmação também está correta. O Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência garante esses direitos fundamentais, que são essenciais para a dignidade e o desenvolvimento pessoal e social das pessoas com deficiência.

Afirmação III: "A pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas sem seu consentimento, desde que o tratamento seja considerado necessário para sua condição, pois o mais importante é garantir seus Direitos Fundamentais."

Esta afirmação está incorreta. O Art. 13 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é vedada a realização de qualquer intervenção clínica ou cirúrgica sem o consentimento livre e esclarecido da pessoa com deficiência, salvo em casos de risco de morte e em situações excepcionais previstas em lei. Portanto, o consentimento é uma condição fundamental para o respeito à autonomia e à dignidade da pessoa com deficiência.

Por essas razões, a resposta correta é a alternativa D, que afirma que apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Letra D.