Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compet...

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

D) ERRADA -

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XI - receber escolarização e profissionalização;

E) CERTA - ART. 121 § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.


BONS ESTUDOS!!!!


 

Art. 121. "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade, e respeito á condição peculiar de pessoa em desenvolvimento".
 
No artigo está estabelecido que:
 

• Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário (parág. 1).
• A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (parág.2).
• Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. (Resposta correta: E - o que está descrito na alternativa está no parág. 3).
• A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à internação. Vejamos:

a) a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade

Errado. A liberação compulsória ocorre aos 21 anos e não 18, nos termos do art. 121, § 5º, ECA: Art. 121, § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

b) não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas

Errado. Ao contrário do que alega o item, é permitida, sim, a realização de atividades externas, salvo expressa determinação em sentido contrário, nos termos do art. 121, § 1º, ECA: Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

c) somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima

Errado. A internação é cabível quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, nos termos do art. 122, ECA:  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

d) não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial

Errado. A internação é cabível quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, vide item "c".

e) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 121, § 3º, ECA: Art. 121, § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Gabarito: E