Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o i...

A legalidade objetiva, a oficialidade, o informalismo e a verdade material são princípios que regem os processos administrativos nos estados de direito.

ERRADO

O processo administrativo, no Estado de Direito, está sujeito a cinco princípios, de observância constante, a saber:

(i) legalidade objetiva;

(ii) oficialidade,

(iii) informalismo,

(iv) verdade material e;

(v) garantia de defesa.

(MEIRELLES, 2004, p. 661)

Resposta:Errado

# Processo Administrativo / # Processo Judicial

~ Oficialidade / ~ Inércia

~ Gratuidade / ~ Onerosidade

~ Informalismo / ~ Formalismo

~ Verdade Material / ~ Verdade formal

o processo administrativo rege-se na adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos administrados.

princípios previstos no Art 2 da lei 9784/99

paramente-se!

GABARITO ERRADO

O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. São eles:

a) legalidade: definida como o dever de atuação conforme a lei e o direito;

b) finalidade: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

c) impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

d) moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

e) publicidade: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

f) razoabilidade ou proporcionalidade: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

g) obrigatória motivação: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

h) segurança jurídica: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

i) informalismo: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

j) gratuidade: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

k) oficialidade ou impulso oficial: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

l) contraditório e ampla defesa: garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza 2019