A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço ...

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Q607251

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607251 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:

estabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão.

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

interrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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