Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às...

Para compreender a questão proposta, é essencial identificar o tema central abordado: o SIMPLES Nacional e seu impacto sobre microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP) no Brasil.

O SIMPLES Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, conhecida como a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa legislação criou um regime especial de tributação para simplificar o pagamento de impostos e facilitar a vida dessas empresas. Entrou em vigor em 1º de julho de 2007, substituindo o antigo SIMPLES Federal de 1996.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o regime do SIMPLES Nacional, é a base para a questão. Destaca-se o artigo 1º, que define a criação do regime tributário facilitado e diferenciado.

Tema Central: O foco da questão é verificar se o aluno conhece que o SIMPLES Nacional substituiu o SIMPLES Federal e que oferece um tratamento tributário favorecido para ME e EPP.

Exemplo Prático: Imagine uma pequena padaria que, antes do SIMPLES Nacional, precisava lidar com a complexidade de vários tributos federais, estaduais e municipais. Após a adesão ao SIMPLES Nacional, essa padaria passou a pagar impostos de forma unificada e simplificada, reduzindo sua carga administrativa e tributária.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque afirma que o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Geral das Microempresas em 2006, substituiu o SIMPLES Federal de 1996 e oferece um regime tributário favorecido para ME e EPP, que foi exatamente o que ocorreu.

Pegadinhas do Enunciado: Fique atento ao ano de entrada em vigor e ao fato de que o SIMPLES Nacional substituiu o SIMPLES Federal, pois essas informações podem confundir quem não está bem familiarizado com a legislação.

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