Julgue os itens seguintes, relativos aos processos participa...

Alternativa correta: Errado

Os conselhos de gestão são importantes instrumentos de participação democrática na administração pública. Eles não só **sugerem** e **deliberam** acerca das políticas públicas, mas também possuem um papel crucial na fiscalização dessas políticas.

Em outras palavras, além de contribuírem com propostas e decisões sobre as políticas a serem implementadas, os conselhos de gestão têm o poder de monitorar e avaliar a execução dessas políticas, garantindo que sejam cumpridas conforme planejado e que atendam aos interesses da sociedade.

Para compreender essa questão, é essencial conhecer a função e a abrangência dos conselhos de gestão pública. Eles são espaços que permitem a participação de diversos setores da sociedade, como representantes governamentais, organizações não-governamentais e cidadãos, proporcionando uma gestão mais transparente e democrática.

Se precisar de mais alguma ajuda ou tiver outras dúvidas, estou aqui para ajudar!

ERRADA

Definição de Raquel Raichelis sobre os conselhos gestores:

Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1998, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos na avaliação dos resultados.

Apresentamos, ainda, a título de exemplo, as competências do Conselho Nacional de Saúde, conforme consta no artigo 2º do Decreto 5.839/2006,

Art. 2º Ao CNS compete:

I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Dessa forma, percebe-se que os conselhos gestores possuem competência fiscalizatório. O que eles não possuem é competência para aplicar sanções, dependendo, para isso, da atuação dos órgãos estatais (Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.).

Processos participativos de Gestão Pública

Conselhos de Gestão

Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.

- Função: formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais

- Caráter deliberativo (não garante sua implementação efetiva)

- Paridade (equilíbrio entre representantes do Estado e da sociedade civil)

Orçamento Participativo

- Caráter deliberativo;

- Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;

- Participação direta e participação representativa;

Parceria entre governo e sociedade

1. Estágio Filantrópico: relação entre organizações sem fins lucrativos e empresas.

2. Estágio Transacional: Focaliza atividades mais específicas, com compartilhamento de valores.

3. Estágio Integrativo:

Gente, atenção:

Deliberar é empreender reflexões e/ou discussões sobre (algo) no intuito de decidir o que fazer. Vocês estão confundindo deliberar com tomar decisões.

Complementando o ótimo comentário da colega Bruna.

Conselho de gestão: Tem caráter interinstitucional, com papel de mediador na relação Estado e Sociedade

- Inscritos na CF/88, mas com composição em LC

- Tem como principío geral, a cidadania

- Considerados espaços públicos com força legal

- Atuam em politicas públicas

- Participantes do conselho gestor: representantes do Estado e da sociedade civil

Classificam-se em:

conselhos de programa - vinculados a programas governamentais. 

conselhos de política- ligados a políticas públicas mais estruturados.

conselhos temáticos- iniciativa local. ex: conselho da mulher

Orçamento Participativo

- Caráter deliberativo / não vinculador

- Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;

- Hibrido, participação direta e participação representativa;

- Faz parte do processo de descentralização do poder para os governos locais

- Promovidos pela CF/88

- Tem mais força na esfera municipal

Princípios

- Cessão de soberania pelos detentores do poder

- Articulação local ou direta por intemédio das assembleias

- Autodeterminação na formulação de regras e critérios

- Reversão de prioridades, privilegiando os mais carentes

Audiências públicas

São exigências legais, mas não possuem obrigatoriedade absoluta. Tem função de troca de informações entre a Administração e os cidadãos.

- Natureza consultiva

- No Brasil, a participação ocorre dentro das comissões do legislativo

- Não possuem caráter vinculante

Fonte: estratégia concursos

Os conselhos não podem tomar decisões, mas podem sugerir soluções (formulando estratégias) e fiscalizar a decisões tomadas (controlando a execução).

Eles não possuem competência para aplicar sanções, já que, para isso, órgãos estatais como Tribunais de Contas e Ministério Público realizam essa atribuição.