A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequ...

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Q1231771
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí , Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI
Q1231771 Legislação Estadual
A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, 
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