As técnicas para redação das legislações são dispostas na Le...

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Q873154 Legislação Federal
As técnicas para redação das legislações são dispostas na Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração, bem como consolidação das leis. A respeito das técnicas de redação legislativa é INCORRETO afirmar que:
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