O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473:...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873156
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da
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