Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:

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Q990774
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Laje ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990774 Direito Civil
Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:
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A presente questão requer do candidato o conhecimento acerca do direito sobre a laje, ou, ainda, direito de laje, ou simplesmente laje, que é um direito real disciplinado nos artigos 1.225, inciso XIII, e artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil, por força das alterações trazidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Senão vejamos: 

Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:


A) O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de um ano, contado da data de alienação.

Prevê o artigo 1.50-D, do Código Civil: 

Art. 1.510-D.  Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 

§ 1 o O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação.

Verifique, pois, que o prazo decadencial será de cento e oitenta dias, e não de um ano.

Assertiva incorreta.

B) Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, e havendo mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. 

Conforme visto, o artigo 1.510-D, dispõe em seu caput: "Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso."

E ainda, o § 2 o "Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Assertiva incorreta.

C) O Direito de Laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical; a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje, se reconstruída no prazo de cinco anos.  

Prevê o Art. 1.510-A:  O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 

§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.  E ainda, o artigo artigo 1.510-E:

Art. 1.510-E.  A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Assertiva CORRETA.

D) Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, não têm direito à fração ideal de terreno onde está inserida a construção base, tendo, entretanto, direito à participação proporcional das áreas anteriormente edificadas.  

Estabelece o artigo 1.510-A, em seu § 4º: "A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Perceba que a primeira parte da assertiva encontra-se em consonância com o que fora estabelecido. Entretanto, a segunda parte é contrária ao comando do Código Civil.

Assertiva incorreta.

E) O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa ou tácita dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. 

Dispõe o artigo 1.510-A, em seu § 6º: O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Ora, verifique não há previsão de autorização tácita, mas tão somente expressa.

Assertiva incorreta.

Gabarito do Professor: C

Bibliografia: 

A presente questão requer do candidato o conhecimento acerca do direito sobre a laje, ou, ainda, direito de laje, ou simplesmente laje, que é um direito real disciplinado nos artigos 1.225, inciso XIII, e artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil, por força das alterações trazidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Senão vejamos: 

Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:


A) O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de um ano, contado da data de alienação. 

B) Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, e havendo mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. 

C) O Direito de Laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical; a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje, se reconstruída no prazo de cinco anos. 

D) Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, não têm direito à fração ideal de terreno onde está inserida a construção base, tendo, entretanto, direito à participação proporcional das áreas anteriormente edificadas. 

E) O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa ou tácita dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. 

Gabarito do Professor: C

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A. "Art. 1.510-D, § 1 O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação."

B. "Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. (...) § 2Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.  

C. - CORRETA - "Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: (...) II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos."

D. Art. 1.510-A, § 4  "A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas."

E. Art. 1.510-A, § 6º "O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes."

Leitura obrigatória dos artigos do CC

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.  

§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. 

- Direito real de laje contempla o espaço aéreo ou subsolo de TERRENOS PÚBLICOS OU PRIVADOS em projeção vertical;

- Não contempla as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário  da construção base;

- PREFERÊNCIA: concorre em igualdade de condições com terceiros: titulares da construção-base e da laje, se houver mais de uma laje: sucessivamente a laje ASCENDENTE e descendente, assegurada prioridade para mais próxima;

- Em caso de alienação: cientificados por escrito para se manifestar em 30 DIAS;

- Se não for cientificado: em 180 dias da alienação poderá depositar o preço;

- Em caso de ruína deverá ser reconstruída em 5 anos, depois disso será extinta

A redação do 1.510-E, II é péssima. De acordo com a literalidade do dispositivo, inexiste assertiva correta.

Art. 1.510-D DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE LAJE

IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM 3º: TITULAR DA CONSTRUÇÃO-BASE E DA LAJE

+ DE 1 LAGE, SUCESSIVAMENTE: A LAJE ASCENDENTE E DESCENDENTE

A VEM ANTES DE D

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