A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crim...

Vamos analisar a questão sobre qual recurso é cabível quando a denúncia de um crime de roubo não é recebida. Esse tema está relacionado ao direito processual penal, mais especificamente aos recursos criminais.

Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar qual recurso pode ser utilizado contra a decisão que não recebe a denúncia por crime de roubo. Trata-se de compreender quais são os recursos cabíveis no processo penal brasileiro quando uma decisão desfavorável ao Ministério Público é proferida.

Legislação Aplicável:

A resposta correta está baseada no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê o Recurso em Sentido Estrito (RSE) como o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a forma de impugnação de decisões judiciais no âmbito penal. Quando o juiz rejeita uma denúncia, o Ministério Público pode utilizar o recurso adequado para tentar reverter essa decisão e dar prosseguimento ao processo penal. Conhecer os recursos cabíveis é essencial para a prática no direito penal.

Exemplo Prático:

Imagine que o Ministério Público ofereça denúncia por roubo contra um indivíduo. Se o juiz, ao analisar a denúncia, entender que não há elementos suficientes para dar início ao processo, ele poderá rejeitar essa denúncia. Nesse caso, o promotor de justiça poderá interpor um Recurso em Sentido Estrito para contestar essa decisão e buscar que ela seja reformada.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - Recurso em Sentido Estrito é a correta. De acordo com o art. 581, I, do CPP, o recurso em sentido estrito é o instrumento processual apropriado para atacar a decisão que rejeita a denúncia. Esse recurso é utilizado para garantir que uma revisão da decisão seja feita, podendo resultar na aceitação da denúncia e continuidade do processo penal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Carta Testemunhável: Utilizada em casos de denegação ou não seguimento de recurso cabível, não sendo aplicável à rejeição de denúncia.
• B - Apelação: É o recurso utilizado contra sentenças, não cabendo contra a decisão de rejeição de denúncia, que não é uma sentença.
• C - Agravo em Execução: Este recurso é específico para questões relacionadas à execução penal, não sendo aplicável em casos de rejeição de denúncia na fase inicial do processo.
• E - Recurso Extraordinário: Destinado a questões constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, não se aplica à matéria de rejeição de denúncia.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às especificidades dos recursos no processo penal. Cada recurso tem uma finalidade e um momento processual específico para ser utilizado. Conhecer os artigos do CPP e as finalidades de cada recurso ajudará a evitar confusões.

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No direito brasileiro, a carta testemunhável é um dos recursos previstos no processo penal. É um remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.Índice * 1 Aplicação * 2 Prazo * 3 Natureza jurídica * 4 ReferênciasAplicaçãoEla é cabível contra decisão que denegar um recurso ou, embora admitindo-o, o juiz de alguma forma venha a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (tribunal que deveria julgar o recurso).PrazoA carta deve ser requirida ao escrivão nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso.Natureza jurídicaTrata-se de recurso residual, ou seja, se já existe um recurso cabível, não pode ser utilizada a carta testemunhável.ReferênciasArtigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal brasileiro

Art. 581, I do CPP.Caberá recurso no sentido estrito, da decisão despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa.

Gente, alguém tem algum macete pra gravar os casos em que cabe RESE ? Leio, leio e não consigo achar um macete.

com certeza um macetizinho seria muito bem vindo, pois fico na tentativa sempre de memorizar!!!!

com certeza um macetizinho seria muito bem vindo, pois fico na tentativa sempre de memorizar!!!!