Sobre o auxílio alimentação previsto no art.108-B e seus pa...

Lei atualizada disponível em:

http://138.186.17.226/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

Ou se preferir ir até o site http://www.ananindeua.pa.gov.br/portal/ ir na parte transparência, depois decretos e leis, e depois anos anteriores. lá irá encontrar todas as leis, inclusive a atualizada de 2019.

Art. 108-B – O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio alimentação por dia de trabalho, aos servidores públicos ativos na Prefeitura Municipal de Ananindeua.

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório.

§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

§ 3º O auxílio-alimentação não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.