A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do M...

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Q1797951 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
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