A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do M...
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Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797951
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ananindeua) determina que o servidor responde
civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar: