Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser c...

Gabarito: D



Conforme a Lei Orgânica do Município de Ananindeua (Pará), Artigo 9º, os guardas municipais podem ser convocados para regime de plantão para:

Necessidades

1. Emergências: calamidades, desastres, incêndios, acidentes.

2. Eventos públicos: festivais, manifestações, comícios.

3. Operações especiais: segurança durante obras, eventos esportivos.

4. Situações de risco à segurança pública.

5. Atendimento a situações de urgência.

Regulamentações

1. Convocação por ordem do Prefeito ou Secretário Municipal.

2. Respeito aos limites de jornada (44 horas semanais).

3. Remuneração adicional por horas extras.

4. Descanso adequado após plantão.

5. Cumprimento das normas da Lei do Servidor Público Municipal.

Legislação aplicável

1. Lei Orgânica do Município de Ananindeua.

2. Lei Municipal nº 017/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos).

3. Decreto Municipal nº 008/2013 (Regulamentação do Regime de Plantão).

FONTE: META AI