Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezem...
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
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Parágrafo Único – os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, e aos
estrangeiros na forma da lei, são criados por lei em número certo, denominação própria e
vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º- Os cargos de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das
fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público:
I – nacionalidade brasileira;
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