A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ...

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Q978890
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Ananindeua , Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua ,
Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social |
Q978890 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá: I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III; IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito. Estão corretos apenas os itens:
Alternativas

Comentários

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A alternativa IV está errada pois a exoneração não ocorre de ofício por interesse pessoal do prefeito

IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.

Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. 

§ 1º A exoneração de ofício ocorrerá: 

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

II – quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; 

III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III; 

IV – quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. 

 

Letra B

O erro está no inciso IV

Não é "em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito", e sim "em cumprimento estabelecido em lei complementar federal".

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