No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

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Com base no mesmo assunto
Q993183 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:
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