O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022, regulamenta o...
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Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |
Q2494135
Direito Administrativo
O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações
anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. NÃO está entre os
objetivos da elaboração do plano anual de contratações: