Instrumento legal que define as regras para licenciamento, f...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q2370459 Direito Urbanístico

Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o:

Código de Obras e Edificações.

Plano Diretor Municipal.

Código de Posturas.

Plano de Mobilidade Urbana.

Plano de Uso e Ocupação do Solo

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