Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seu...

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Q978892
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Ananindeua , Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua ,
Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social |
Q978892 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 
Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a única alternativa correta: I- O servidor investido em função de confiança ou função gratificada poderá optar por receber a complementação da remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança ou gratificada; II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades; III- As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados. As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua. 
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Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua)

SEÇÃO VII - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 55 - Compreende o exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo do

servidor ou empregado, em atividade de direção, assessoramento e supervisão.

Parágrafo primeiro: As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados.

Parágrafo segundo: As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do

quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

SEÇÃO VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 56 - As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e

supervisão de atividades.

Parágrafo único: As Funções Gratificadas são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário

Municipal de Administração, dentre servidores do Município.

Alternativa: D

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