O sistema de registro de preços para a contratação de bens ...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494139 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é regulamentado pelo Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. NÃO é uma hipótese de adoção do sistema de registro de preços:

quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas.

quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida.

quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal.

quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

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