Observe as afi rmativas a seguir, com relação à abrangência ...
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Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |
Q2494141
Direito Administrativo
Observe as afi rmativas a seguir, com relação à abrangência da Lei nº 14.133/2021.
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, são abrangidos por esta lei.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos por esta lei.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são regidas pela Lei nº 13.303/2016, e, portanto, não são abrangidas, em nenhuma hipótese, por esta lei.
Das afirmativas acima:
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