Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992...

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Q3019032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019032 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:

A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.

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