A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administr...

Gabarito A.

A defesa pode inclusive ser feita por Bacharel em Direito. Contudo, vale ressaltar que se for processo administrativo para examinar ato de preso condenado é sim necessário a presença de Advogado ou Defensor tendo em vista estar em jogo a liberdade.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e as Súmulas Vinculantes inerentes ao processo administrativo.

Conforme a Súmula Vinculante nº 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Analisando as alternativas

À luz do que foi explanado, pode-se concluir que somente a alternativa "a" ("não ofende a Constituição") complementa o contido no enunciado da questão e se encontra em consonância com a Súmula Vinculante nº 5.

Gabarito: letra "a".