Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é ...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
Q1223825 Direito Tributário
Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.  ( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.  ( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.  ( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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