Marque a alternativa que NÃO representa uma atividade de co...

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Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS
Q1231290 Direito Urbanístico
Marque a alternativa que NÃO representa uma atividade de competência da União, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001):
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