Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a...

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários.