Aplica-se a lei penal brasileira:

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:
• Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio...
• Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal...
• No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que
• A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que: