À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o ite...
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Q224006
Direito Penal
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade.
A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.
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