Ao dispor sobre o Ministério Público como função essencial à...

suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.