Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores...

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Q353244

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353244 Direito Tributário

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

puderem ser usufruídos a qualquer título.

forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração

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