No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutr...
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650710
Direito Tributário
No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e
doutrina pátria, analise as assertivas a seguir,
considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s)
falsa(s) e, em seguida, assinale a alternativa
correspondente a sequência CORRETA, de cima para
baixo.
( ) A definição de tributo tem sede legal no
artigo 3º do Código Tributário Nacional, que
traz a “definição oficial” de tributo, lavrada
nos seguintes termos: “Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa relativamente
vinculada”.
( ) É lícito entender que o Código Tributário
Nacional permite a quitação de créditos
tributários mediante a entrega de outras
utilidade que possam ser expressas em
moedas, desde que tais hipóteses estejam
previstas no próprio texto do Código, posto
que em seu artigo 141, o Código Tributário
Nacional, afirma que o crédito tributário
somente se extingue nas hipóteses nele
previstas.
( ) O tributo é receita derivada, cobrada pelo
Estado, no uso de seu poder de império.
( ) Tanto a multa quanto o tributo são espécies
de receita derivada, no entanto a multa é por
definição a sanção por um ato ilícito, já o
tributo possui excepcionalmente finalidade
sancionatória.
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