Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contra...

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Q1945666

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945666 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.

É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.

É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.

É dispensável a licitação quando inviável a competição.

É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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